Quem não vai pagar IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotor)?
A reforma estabelece que não terá incidência de IPVA:
◦ Aeronaves agrícolas e aquelas de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.
◦ Embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário, ou de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência.
◦ Plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, incluindo aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva, e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal.
◦ Tratores e máquinas agrícolas.
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