Qual o Prazo para solicitar a devolução do Imposto de Renda sobre Pensão Alimentícia?
No caso da restituição do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade na ADI 5.422, o termo inicial (dies a quo) para a contagem do prazo quinquenal é a data do trânsito em julgado da referida decisão. Assim, o prazo de cinco anos teve início em 5 de novembro de 2022. Consequentemente, os contribuintes têm até 5 de novembro de 2027 para iniciar seu pedido de restituição dos valores pagos como Imposto de Renda sobre pensão alimentícia referentes aos anos de 2018 a 2022.
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