Prazo para solicitar a devolução do IRPF sobre Pensão Alimentícia encerra em 2027

Essa decisão afastou a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentandos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Dessa forma, os contribuintes que nos anos calendários de 2018 a 2022, apresentaram a Declaração de Ajuste Anual incluindo o valor da pensão alimentícia como rendimento tributável, podem retificar a declaração e solicitar a restituição do valor do imposto de renda pago a maior ou não restituido

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